Bem-vindo ao sítio https://fistulaprotect.com/ (doravante: o sítio), gerido pela empresa Fistula Protect Medical d.o.o. (doravante: a empresa, o fornecedor ou nós). No nosso sítio está disponível a nossa loja online FistulaProtect (doravante: a loja online). Estes Termos e Condições Gerais (doravante: os termos) foram elaborados em conformidade com a Lei eslovena de Proteção do Consumidor (Jornal Oficial da RS, n.º 98/04, doravante: ZVPot), a Lei de Proteção dos Consumidores contra Práticas Comerciais Desleais (Jornal Oficial da RS, n.º 53/07, doravante: ZVPNPP), a Lei do Comércio Eletrónico (Jornal Oficial da RS, n.º 96/09, doravante: ZEPT) e a Lei da Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo (Jornal Oficial da RS, n.º 81/15, doravante: ZIsRPS).
Os termos aplicam-se entre o fornecedor e o cliente em cada compra, na loja online, do protetor Fistula Protect e de outros produtos para o cuidado da fístula AV.
O fornecedor e o cliente (doravante também: o comprador) regulam as suas obrigações mútuas nas compras através da loja online por estes termos. Cada cliente deve fornecer, ao efetuar a encomenda, os dados exigidos, que são tratados e conservados em conformidade com a legislação eslovena (a proteção dos dados pessoais é regulada num documento separado, a Política de Privacidade). Estes termos aplicam-se a clientes pessoas singulares e a pessoas coletivas, sendo que as disposições sobre a livre resolução do contrato e os defeitos materiais se aplicam apenas aos consumidores (pessoa singular que adquire ou utiliza bens ou serviços para fins alheios à sua atividade profissional ou comercial).
Os termos regulam o funcionamento da loja online, os direitos do cliente e a relação comercial entre o fornecedor e o cliente. O cliente aceita expressamente e na íntegra estes termos quando confirma, num campo próprio antes de efetuar a encomenda, que tomou conhecimento dos mesmos. Os termos escritos na forma gramatical masculina ou feminina são utilizados de forma neutra e aplicam-se igualmente a ambos os géneros.
Denominação completa: Fistula Protect Medical, proizvodnja medicinskih pripomočkov, d.o.o.
Denominação abreviada: Fistula Protect Medical d.o.o.
Morada: Slivnica pri Celju 33A, 3263 Gorica pri Slivnici, Eslovénia
Número de registo: 9162135000
Número fiscal: SI 90757327
Sujeito passivo de IVA: Não
Conta bancária: SI56 0400 0027 7015 257
Inscrição no registo comercial: a empresa está inscrita no Tribunal de Comarca de Celje desde 27/06/2022, inscrição SRG 2022/50132.
Telefone: +386 31 334 263 (o custo da chamada é cobrado de acordo com o tarifário do seu operador móvel)
E-mail: info@fistulaprotect.com
O fornecedor compromete-se a disponibilizar ao cliente, a todo o momento, as seguintes informações:
a identidade da empresa (nome e sede, número de registo),
dados de contacto que permitam uma comunicação rápida e eficaz (e-mail, telefone),
as características essenciais dos bens ou serviços (incluindo serviços pós-venda e garantias),
o preço final do bem ou serviço, incluindo impostos, ou o método de cálculo do preço, se este não puder ser calculado antecipadamente devido à natureza do bem ou serviço,
a disponibilidade dos produtos (cada produto ou serviço oferecido no sítio deverá estar disponível num prazo razoável),
as condições de pagamento e as condições de entrega do produto ou de prestação do serviço (modo, local e prazo de entrega),
informações sobre eventuais custos adicionais de transporte, entrega ou envio, ou o aviso de que tais custos podem ocorrer se não puderem ser calculados antecipadamente,
o prazo de validade da oferta,
as condições, prazos e procedimentos em caso de livre resolução do contrato, bem como se existem custos de devolução dos bens e o seu montante,
a explicação do procedimento de reclamação, incluindo todos os dados da pessoa de contacto ou do serviço de apoio ao cliente,
informação sobre a responsabilidade por defeitos materiais,
a possibilidade e as condições dos serviços pós-venda e da garantia voluntária, quando aplicável.
Pode comprar na loja online como utilizador registado ou como convidado.
Ao registar-se, cria um nome de utilizador, igual ao seu endereço de e-mail, e uma palavra-passe escolhida por si; deve também introduzir os dados pessoais exigidos, que são tratados em conformidade com a Política de Privacidade. O nome de utilizador e a palavra-passe identificam inequivocamente o utilizador registado e associam-no aos dados introduzidos. O cliente pode também registar-se durante o processo de compra, se o desejar, tornando-se assim utilizador registado.
O próprio utilizador registado é também responsável pela proteção dos dados pessoais, garantindo a segurança do seu nome de utilizador e palavra-passe. Se um utilizador registado detetar um abuso ou qualquer outra intromissão de terceiros na sua conta, deve comunicá-lo imediatamente ao fornecedor através de info@fistulaprotect.com, para que possamos cancelar temporariamente a conta e evitar novos abusos.
Os preços na loja online são atualizados e, se necessário, alterados. Os preços são iguais para utilizadores registados e para convidados. Todos os preços são indicados em EUR e incluem IVA, salvo indicação expressa em contrário. Os preços são válidos no momento da encomenda e não têm validade predeterminada. Apesar dos nossos esforços para fornecer as informações mais atualizadas e exatas, pode acontecer que um preço esteja errado. O fornecedor reserva-se o direito de se retirar do contrato se for detetado um erro substancial, nos termos do artigo 46.º do Código das Obrigações esloveno.
Os preços aplicam-se ao pagamento pelos meios de pagamento indicados abaixo e nas condições indicadas abaixo. Por regra, os descontos e outras promoções não são cumuláveis.
O fornecedor disponibiliza os seguintes meios de pagamento:
pagamento com cartão, efetuado através do prestador Stripe,
pagamento por transferência bancária (com base numa fatura pró-forma (ordem UPN)).
Se for escolhido o pagamento por transferência bancária, enviamos ao cliente, para o e-mail indicado, uma fatura pró-forma com todos os dados de pagamento. Após o pagamento da fatura pró-forma e a receção do preço na nossa conta, os bens encomendados são enviados, após a produção, para a morada de entrega indicada. O cliente deve efetuar o pagamento no prazo de 3 dias a contar da confirmação da encomenda. Se o cliente não pagar nesse prazo, solicitaremos o pagamento através do meio de comunicação que indicou. Se, após a solicitação, o cliente continuar sem pagar, consideraremos que pretende desistir do contrato, e o contrato será considerado resolvido.
O pagamento com cartão é efetuado através do sistema de pagamento Stripe, que não é propriedade do fornecedor. Os dados dos cartões não são guardados pelo fornecedor.
Consoante o meio de pagamento escolhido, o cliente pode incorrer em custos adicionais (p. ex., uma comissão adicional que depende do prestador de serviços de pagamento) não incluídos no preço. No pagamento por transferência bancária, podem ser cobrados ao cliente custos de transferência, cujo montante depende das comissões do seu banco.
Os custos de embalagem e envio são de 6,20 € para compras até 200 €; para compras acima de 200 € são gratuitos. O fornecedor efetua entregas em todos os países da União Europeia. O envio gratuito é indicado no carrinho.
Procuramos entregar os bens encomendados o mais rapidamente possível. Tentamos expedir as encomendas recebidas no mais curto prazo; não efetuamos expedições aos fins de semana nem feriados.
A encomenda é expedida previsivelmente no prazo de 10 (dez) dias úteis após a receção do pagamento.
Para as entregas na Eslovénia utilizamos o serviço de entregas Pošta Slovenije. Os produtos encomendados são entregues na morada de entrega indicada num prazo indicativo de 3 dias após a expedição. As entregas realizam-se sobretudo de manhã. Se não puder receber a encomenda no momento da entrega, pode levantá-la mais tarde na estação da Pošta Slovenije mais próxima ou num cacifo automático. O não levantamento da encomenda não constitui livre resolução do contrato; o cliente que não levante a encomenda deve, por isso, reembolsar os custos daí decorrentes.
Caso tenha encomendado bens que, por motivos imprevisíveis ou por falta de stock, não possamos expedir no prazo indicado, informá-lo-emos do novo prazo de entrega através dos dados de contacto fornecidos.
O cliente pode encomendar os bens pretendidos através de uma compra na loja online. Antes de confirmar a encomenda, o cliente pode revê-la e corrigir os produtos selecionados e as respetivas quantidades.
O contrato de compra e venda (confirmação da encomenda) entre o fornecedor e o cliente é celebrado no momento em que o fornecedor confirma a encomenda (o cliente recebe um e-mail com o estado «encomenda confirmada»). A partir desse momento, todos os preços e demais condições ficam fixados e aplicam-se ao fornecedor e ao cliente. O contrato de compra e venda é conservado em formato eletrónico no servidor do fornecedor e está também acessível ao utilizador registado na sua conta.
Na compra é utilizado um carrinho de compras virtual.
Adiciona os produtos ao carrinho através do botão do carrinho junto a cada produto.
Se quiser ver os produtos selecionados, alterar as quantidades ou removê-los do carrinho, aceda à página «Carrinho».
Quando terminar de corrigir as quantidades e a sua seleção no carrinho, clique em «Finalizar compra» se pretender comprar os produtos selecionados. Se quiser remover um produto do carrinho, clique no botão em forma de caixote do lixo.
Continua a compra clicando no ícone do carrinho e introduzindo primeiro os seus dados de contacto (nome, apelido, e-mail); neste passo pode também criar, se o desejar, a sua conta de utilizador com palavra-passe.
Em seguida introduza os seus dados que constarão da fatura (nome, apelido e morada).
Se quiser alterar a morada de faturação, clique em baixo no campo «A morada de faturação é diferente da morada de entrega».
Na página seguinte escolhe o modo de envio dos produtos, onde são indicados o serviço de entregas e o preço do envio.
Clicando em «Continuar», escolhe o meio de pagamento dos produtos encomendados e confirma a sua concordância com estes termos assinalando «Concordo com os termos e condições.» No último passo, antes de efetuar a encomenda, pode verificar mais uma vez o que encomendou, as quantidades e os preços, o valor total da encomenda, a morada introduzida que constará da fatura e, se indicou outra morada de entrega, também essa.
Para efetuar a encomenda, clique no botão «Encomenda com obrigação de pagamento». Se a encomenda tiver sido efetuada com êxito, surge uma página de confirmação e o sistema envia simultaneamente uma cópia da encomenda para o e-mail do cliente. Se quiser corrigir alguma coisa, utilize o botão «Voltar».
Ao confirmar a encomenda, o cliente confirma que concorda com os termos e condições gerais.
O fornecedor pode ocasionalmente oferecer aos clientes um código promocional válido para produtos individuais, um grupo de produtos ou a compra completa, consoante o código e as condições de cada promoção. O cliente pode obter o código, por exemplo, por e-mail, num folheto ou num cartão incluído na encomenda recebida, ou através das redes sociais (Facebook ou Instagram), consoante a promoção. O cliente pode introduzir o código no campo próprio da loja online; só pode ser utilizado um código promocional por compra. O código é automaticamente deduzido do valor da encomenda. Todos os códigos promocionais têm validade limitada, indicada junto aos mesmos. Se o cliente utilizar um código promocional e a encomenda for depois cancelada por sua vontade, se exercer a livre resolução ou se o código já não for válido, não poderá voltar a utilizar esse código. Os códigos promocionais não podem ser trocados por dinheiro.
O cliente recebe a fatura na encomenda. A fatura discrimina o preço e todos os custos relacionados com a compra. O cliente deve verificar a exatidão dos dados antes de efetuar a encomenda. Objeções posteriores quanto à exatidão da fatura emitida não serão consideradas.
Após efetuar a encomenda, o cliente recebe um e-mail a informar que a encomenda foi aceite.
O fornecedor pode telefonar ao cliente para o seu número de contacto para verificar os dados ou garantir a exatidão da entrega.
O processo de compra para pessoas coletivas é exatamente igual ao das pessoas singulares, exceto que no final da compra indicam também a denominação e o número fiscal da empresa. Estão disponíveis os mesmos meios de pagamento.
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor tem o direito de comunicar ao fornecedor, no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens, que resolve o contrato, sem necessidade de indicar o motivo da sua decisão. O consumidor pode apresentar a declaração de livre resolução através do formulário, por e-mail para info@fistulaprotect.com ou por outra declaração inequívoca. O consumidor deve devolver os bens recebidos no prazo de 14 dias após a comunicação da livre resolução para a morada: Slivnica pri Celju 33a, 3263 Gorica pri Slivnici, Eslovénia. Os custos de devolução dos bens são suportados pelo consumidor. Não aceitamos envios à cobrança.
A empresa reembolsa todos os pagamentos recebidos, o mais tardar, 14 dias após a receção da comunicação de livre resolução, podendo, no entanto, reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do seu envio. A empresa reembolsa os pagamentos pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se este tiver solicitado outro meio e não incorrer em quaisquer custos por esse motivo. O consumidor não pode exigir o reembolso de custos adicionais decorrentes de ter escolhido expressamente uma modalidade de entrega diferente da entrega normal mais barata oferecida pela empresa.
O consumidor deve devolver os bens sem danos, na mesma quantidade e na embalagem original sem danos. O consumidor é responsável pela depreciação dos bens se esta resultar de uma manipulação que não seja necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Se o consumidor tiver comprado produtos num conjunto (2 ou mais produtos oferecidos em simultâneo), deve devolver o conjunto completo. Não é possível exercer a livre resolução apenas relativamente a um ou mais produtos individuais que façam parte do conjunto.
O consumidor não tem direito de livre resolução do contrato nos seguintes casos, quando se trate de:
bens produzidos segundo as especificações precisas do consumidor e adaptados às suas necessidades pessoais.
ATENÇÃO! O protetor Fistula Protect é adaptado ao braço da pessoa para quem é fabricado. A livre resolução do contrato não é, por isso, possível nos termos da lei.
Descarregar o formulário (PDF, em inglês)
Para: Fistula Protect Medical d.o.o., Slivnica pri Celju 33A, 3263 Gorica pri Slivnici, Eslovénia, info@fistulaprotect.com
Data: ______
Nome do consumidor: ______
Morada do consumidor: ______
Número da encomenda: ______
E-mail: ______
Pela presente comunico à Fistula Protect Medical d.o.o. que resolvo o contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens:
______
Encomendado em: ______
Recebido em: ______
Solicito o reembolso do preço de ______ EUR, pago em ______, para a conta bancária n.º ______, no ______ (nome do banco).
Assinatura do consumidor (apenas se o formulário for enviado em papel): ______
ATENÇÃO! O protetor Fistula Protect é adaptado ao braço da pessoa para quem é fabricado. No prazo de 14 dias após a compra, o fornecedor oferece as seguintes opções:
Se o protetor Fistula Protect fabricado apresentar danos ou riscos visíveis, ou se o tamanho da veia não corresponder à forma do protetor Fistula Protect, o fornecedor fabricará um novo protetor ou reembolsará 100 % do preço de compra (à escolha do cliente), devendo o cliente demonstrar a existência efetiva do defeito com pelo menos 3 (três) imagens.
Se o uso do protetor Fistula Protect não for adequado ao cliente e este, por esse motivo, não o utilizar, o fornecedor reembolsará ao cliente 70 % do preço de compra, ou o preço pago menos 40 EUR se os bens tiverem sido comprados num período de descontos.
O cliente deve devolver os bens para a morada: Slivnica pri Celju 33a, 3263 Gorica pri Slivnici, Eslovénia, e indicar por escrito o motivo para acionar a reclamação voluntária do fornecedor; para tal, pode também utilizar o formulário de livre resolução. Os portes de devolução são suportados pelo cliente, salvo em caso de bens com defeito, caso em que o fornecedor suporta os portes mediante acordo prévio com o cliente.
Nos termos da ZVPot, um defeito é material:
se o bem não tiver as propriedades necessárias para o seu uso normal ou para comercialização;
se o bem não tiver as propriedades necessárias para o uso especial para o qual o comprador o adquire, que o vendedor conhecia ou devia conhecer;
se o bem não tiver as propriedades e qualidades acordadas ou prescritas, expressa ou tacitamente;
se o vendedor tiver entregado um bem que não corresponda à amostra ou ao modelo, salvo se a amostra ou o modelo tiverem sido apresentados apenas a título informativo.
O consumidor pode exercer os seus direitos decorrentes de um defeito material se informar o vendedor do defeito no prazo de dois meses a contar do dia em que o descobriu. Na comunicação, o consumidor deve descrever o defeito de forma pormenorizada e permitir ao vendedor examinar o bem. O consumidor pode comunicar o defeito material por e-mail para info@fistulaprotect.com ou por qualquer outro meio, devendo o vendedor emitir um comprovativo. O vendedor não é responsável pelos defeitos materiais que se manifestem depois de decorrido um ano (ou o prazo de utilização) desde a entrega dos bens.
Presume-se que um defeito material já existia no momento da entrega se se manifestar no prazo de seis meses após a mesma. O consumidor que tenha informado corretamente o vendedor de um defeito material tem o direito de exigir que este: elimine o defeito, reembolse parte do montante pago em proporção ao defeito, substitua os bens defeituosos por bens novos e sem defeito, ou reembolse o montante pago. Se a existência do defeito ou da irregularidade no serviço prestado não for contestada, a empresa deve satisfazer o pedido do consumidor o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de oito dias. Se for contestada, a empresa deve responder por escrito ao consumidor, o mais tardar, oito dias após a receção do pedido.
Nos termos da lei, o fornecedor deve garantir ao cliente o bom funcionamento dos bens adquiridos. Os bens para os quais é emitida uma garantia de bom funcionamento estão definidos no Regulamento esloveno relativo aos bens para os quais é emitida uma garantia de bom funcionamento (Jornal Oficial da RS, n.º 14/12).
O cliente pode acionar a garantia com o certificado de garantia e a fatura do vendedor. O prazo de garantia está indicado nas Instruções de utilização que acompanham o produto.
Se os bens com garantia obrigatória não funcionarem corretamente ou não tiverem as propriedades indicadas no certificado de garantia ou na mensagem publicitária, o cliente pode, em primeiro lugar, exigir a eliminação dos defeitos. Se os defeitos não forem eliminados num prazo total de 30 dias a contar da receção do pedido, o fabricante deve substituir gratuitamente os bens por bens iguais, novos e sem defeito. Se o fabricante não reparar os bens nem os substituir nesse prazo, o consumidor pode resolver o contrato ou exigir a redução do preço.
O cliente deve levantar os bens relativamente aos quais invocou um defeito material ou a garantia após a conclusão do procedimento. O cliente é informado do dia de levantamento através do contacto que indicou, sendo simultaneamente convidado pelo fornecedor a levantar os bens. O cliente deve levantar os bens no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação. Se não os levantar nesse prazo, os bens ficam à guarda do fornecedor, na sua sede. O fornecedor guarda os bens durante 6 meses a contar do dia em que enviou a comunicação ao cliente. O fornecedor reserva-se o direito de cobrar ao cliente a armazenagem no valor de 1 EUR por dia (IVA incluído), bem como o reembolso de todos os custos necessários à conservação dos bens. Decorridos 6 meses desde a comunicação, o fornecedor reserva-se o direito de vender os bens através da loja online, informando o cliente 14 dias antes do fim do prazo de 6 meses; deduzirá os custos acima referidos do preço obtido e transferirá o restante para a conta bancária do cliente, informando-o do preço de venda e dos custos incorridos. Se o valor dos bens for insignificante ou irrelevante, o fornecedor reserva-se o direito de os doar para fins de beneficência.
Se a encomenda enviada pelo fornecedor estiver fisicamente danificada, lhe faltar conteúdo ou apresentar sinais de ter sido aberta, o cliente pode iniciar um procedimento de reclamação junto da Pošta Slovenije; pedimos que informe também o fornecedor através de info@fistulaprotect.com. Para devolver uma encomenda danificada, leve-a à estação da Pošta Slovenije mais próxima no mesmo estado em que a recebeu (sem acrescentar nem retirar nada) e preencha o auto de reclamação. Se notar que a encomenda está danificada já no momento da entrega, pode recusá-la ao estafeta; pedimos que nos informe através de info@fistulaprotect.com. Juntamente com a Pošta Slovenije, garantiremos que a reclamação é resolvida o mais rapidamente possível. Se devolver pessoalmente uma encomenda danificada, os custos de envio são suportados pelo cliente, salvo acordo prévio em contrário entre o fornecedor e o cliente. Não aceitamos envios à cobrança.
Todos os direitos de propriedade intelectual estão reservados ao fornecedor. Todos os textos, imagens, gráficos, animações, vídeos e outros conteúdos (em conjunto, «conteúdos») na loja online e no sítio https://fistulaprotect.com/ estão protegidos por direitos de autor ou sujeitos a outra proteção da propriedade intelectual. O fornecedor é titular destes conteúdos ou adquiriu os respetivos direitos de utilização. Estes conteúdos não podem ser copiados para distribuição ou utilização comercial, nem gravados e republicados noutros sítios que não sejam propriedade do fornecedor, sem o seu consentimento prévio por escrito.
Reservamo-nos o direito de desativar a loja online e o sítio, ou o acesso aos mesmos, devido a problemas técnicos ou outros ou para manutenção, o que implica também a impossibilidade de utilizar a loja online. Em caso de problemas técnicos no sítio, reservamo-nos o direito de cancelar as encomendas afetadas pelo erro técnico. Em caso de cancelamento, informá-lo-emos o mais rapidamente possível e indicaremos os passos seguintes. Deve garantir uma proteção adequada do seu equipamento (antivírus, etc.) antes de aceder ao sítio e de o utilizar. O cliente deve garantir a segurança e a confidencialidade adequadas dos dados que utiliza para iniciar sessão no sítio (e-mail, palavra-passe). O fornecedor não é responsável por ligações para sítios de terceiros que não façam parte do seu sítio ou loja online.
A empresa não é responsável por atrasos ou falta de entrega dos bens em caso de força maior, nos termos do artigo 153.º do Código das Obrigações esloveno.
O cliente pode dar a sua opinião sobre os bens adquiridos; antes de a submeter, deve aceitar as condições de submissão de opiniões, concedendo ao fornecedor, de forma exclusiva e ilimitada no tempo e no espaço, o direito de utilizar e/ou publicar a totalidade ou parte da sua opinião no sítio, na loja online, nas redes sociais do fornecedor, em meios digitais ou em quaisquer outros meios, para qualquer fim do interesse do fornecedor, incluindo fins de marketing, promocionais ou publicitários. Antes de submeter a opinião, o cliente confirma também que é o seu autor e, portanto, titular de todos os direitos morais e patrimoniais de autor, podendo assim transmiti-los ao fornecedor de forma exclusiva e ilimitada no tempo e no espaço. O fornecedor verifica cada opinião antes da publicação. O fornecedor pode decidir, ao seu critério, não publicar uma opinião ofensiva, inadequada ou de outro modo inútil para os restantes clientes ou visitantes.
O fornecedor dispõe de um sistema de tratamento de reclamações e de uma pessoa designada que o cliente pode contactar em caso de problemas, insatisfação ou qualquer outra questão, por e-mail para info@fistulaprotect.com ou por telefone para o +386 31 334 263. No prazo de cinco dias úteis, o fornecedor confirmará ao cliente a receção da reclamação, indicar-lhe-á quanto tempo demorará o tratamento (consoante a complexidade da reclamação, a obtenção de informações adicionais, etc.) e mantê-lo-á informado sobre o andamento do procedimento, respeitando a legislação aplicável. O procedimento de reclamação é confidencial.
O fornecedor está ciente de que uma característica essencial dos litígios de consumo é a desproporção entre o valor económico do pedido e o tempo e os custos necessários à sua resolução, o que constitui também o principal obstáculo a que o consumidor recorra aos tribunais. Por isso, o fornecedor envida todos os esforços para resolver eventuais litígios de forma amigável.
Nos termos do artigo 32.º da Lei da Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo (ZIsRPS), o fornecedor não reconhece nenhuma entidade de resolução extrajudicial de litígios de consumo como competente para resolver um litígio de consumo.
O fornecedor dedica-se à venda online e, por isso, publica uma ligação para a plataforma de resolução de litígios em linha (RLL). A plataforma está disponível em: http://ec.europa.eu/odr.
Esta regulamentação decorre da Lei da Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo e do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha.
Em tudo o que não estiver expressamente regulado nestes termos, aplica-se a legislação em vigor da República da Eslovénia.
Estes termos aplicam-se ao fornecedor e ao cliente desde o dia da sua aceitação até à sua revogação ou alteração. O fornecedor reserva-se o direito de alterar os termos e comunicará qualquer alteração no seu sítio ou publicará os termos alterados.
Em vigor desde: 30/10/2026.
Esta é uma tradução. Em caso de divergência, prevalece a versão eslovena destes termos.